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Estudos Técnicos Premilinares - ETPs
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Esclarecimento e Impugnação
2025
GESTÃO DE PESSOAS
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Edital Nº 001/2015
Edital Nº 001/2019
Quadro de Pessoal
Cargos Efetivos
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Folha de Pagamento
Folha de Pagamento Décimo Terceiro
Folha de Pagamento Mensal
Plano de Cargos e Salários
Tabela PCCS
Plano de Cargos e Salários
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FISCALIZAÇÃO
Conceito, Objetivos e Abrangência
Orientação Farmacêutica
Fiscalização Orientativa
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Plano de Fiscalização Anual
Plano de Fiscalização Anual
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Notas Explicativas
Controle Quantitativo e de Valores do PAF
Quantidade Termo de Visita
Quadro Geral
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Quantidade de Autos de Infração Cancelados/Arquivados
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Quantidade de Autos de Multa
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Quantidade de Multas Canceladas
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Quantidade e Valores de Autos de Multa Pagos (recebidas)
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Quantidade e Valores de Autos de Multa NÃO Pagos (divida ativa)
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Custo Anual da Fiscalização
Quadro Geral Custos Fiscalização
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